Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando Lei Complementar 214/2025 criar novas categorias de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos municipais.